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PL 865/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5827/1972
Origem: PLS 2/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAGALHAES PINTO - ARENA/MG 26/09/1972
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.
Explicação da Ementa
(PAGAMENTO DE LAUDEMIO DE 2,5 PORCENTO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP CELIO BORJA. DCN1 30 11 72 PAG 5536 COL 04.
19/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• VISTA AO DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PAG 0010 COL 02.
• DEP LYSANEAS MACIEL DEVOLVE O PROJETO, COM SUBEMENDA.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, LYSANEAS MACIEL, COM SUBEMENDA. DC1S 05 12 72 PAG 0009 COL 02.
20/10/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 865-A/72. DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
26/10/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
• APROVADA EMENDA.
• APROVADO PROJETO.
26/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 10 72 PAG 4593 COL 03.
27/10/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DC1S 05 12 72 PAG 0061 COL 01.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 865-B/72.
27/10/1972 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 296 DE 31 10 72, AO SENADO FEDERAL. DCN1 05 12 72 PAG 5909 COL 01.
21/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 311 DE 09/11/72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 03.
26/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
27/02/1973 Plenário (PLEN)
• OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.