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PL 865/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5827/1972
Origem: PLS 2/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAGALHAES PINTO - ARENA/MG 26/09/1972
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.
Explicação da Ementa
(PAGAMENTO DE LAUDEMIO DE 2,5 PORCENTO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE).
Indexação
CODIGO CIVIL. LAUDEMIO. AFORAMENTO. RESGATE. PAGAMENTO FOREIRO. CONTRATO DE AFORAMENTO. DIREITO SOBRE AS COISAS. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO DE LAUDEMIO. TERRENO EM AFORAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP CELIO BORJA. DCN1 30 11 72 PAG 5536 COL 04.
19/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• VISTA AO DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PAG 0010 COL 02.
• DEP LYSANEAS MACIEL DEVOLVE O PROJETO, COM SUBEMENDA.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, LYSANEAS MACIEL, COM SUBEMENDA. DC1S 05 12 72 PAG 0009 COL 02.
20/10/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 865-A/72. DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03.
26/10/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
• APROVADA EMENDA.
• APROVADO PROJETO.
26/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 10 72 PAG 4593 COL 03.
27/10/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DC1S 05 12 72 PAG 0061 COL 01.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 865-B/72.
27/10/1972 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 296 DE 31 10 72, AO SENADO FEDERAL. DCN1 05 12 72 PAG 5909 COL 01.
21/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 311 DE 09/11/72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 03.
26/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
27/02/1973 Plenário (PLEN)
• OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02.