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PL 2594/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3215/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 16/03/2000
Ementa
Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, aviso, devedor, remessa, cobrança judicial, prazo, mês, fornecimento, usuário, água, luz, energia elétrica,  telefone, inadimplência, atraso,  pagamento, débitos, isenção, honorários advocatícios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3215/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PAG 35383 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13422 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18/08/2004 PÁG 35383 COL 01.
• Apense-se ao PL-3215/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PAG 35383 COL 01.
29/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3215/1997
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3215/1997
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/1997
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2594/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Apense-se ao PL-3215/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18 08 04 PAG 35383 COL 01.