PL 860/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

RUBENS BUENO - PSDB/PR

22/05/1991

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Explicação da Ementa

NÃO PERMITINDO QUE UM CONVENIO ENTRE DUAS INSTANCIAS GOVERNAMENTAIS POSSA SER ENCERRADO PELA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/1994

OF 109/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1491/91 TRANSFORMADO NA LEI 8666/93). DCN1 29 03 94 PAG 4428 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 26 04 91 PAG 4798 COL 01.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.

22/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 91 PAG 7137 COL 02.

05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 02.

•

RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.

09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

12/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1491/91. DCN1 14 05 92 PAG 8868 COL 01.

10/06/1992

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.

28/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 109/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1491/91 TRANSFORMADO NA LEI 8666/93). DCN1 29 03 94 PAG 4428 COL 01.

06/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 06 A 13 04 94. DCN1 06 04 94 PAG 4879 COL 01.

06/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.