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PL 858/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 21/05/1991
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CECD.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6956 COL 02.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 02.
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 CECD (CECD)
RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91. DCN1 19 11 91 PAG 23622 COL 01.
26/11/1991 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1991 CECD (CECD)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS.
11/12/1991 CECD (CECD)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP SOLON BORGES DOS REIS. PL. 858-A/91. DCN1 14 03 92 PAG 3959 COL 01.
06/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 07 04 92 PAG 6286 COL 01.
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 02.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 858-B/91). DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 02.
05/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 11 05 93. DCN1 04 05 93 PAG 8624 COL 01.
RELATOR DEP MATHEUS IENSEN.
12/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.