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PL 858/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 21/05/1991
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, COMPOSITOR, AUTOR, OBRA ARTISTICA, MUSICA, OBRA MUSICAL, RETRANSMISSÃO, EXECUÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ESPETACULO, SERVIÇO, ALTO FALANTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CECD.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6956 COL 02.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 02.
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 CECD (CECD)
RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91. DCN1 19 11 91 PAG 23622 COL 01.
26/11/1991 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1991 CECD (CECD)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS.
11/12/1991 CECD (CECD)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP SOLON BORGES DOS REIS. PL. 858-A/91. DCN1 14 03 92 PAG 3959 COL 01.
06/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 07 04 92 PAG 6286 COL 01.
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 02.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 858-B/91). DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 02.
05/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 11 05 93. DCN1 04 05 93 PAG 8624 COL 01.
RELATOR DEP MATHEUS IENSEN.
12/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 858/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.