Imprimir

PL 2587/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 15/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.
Indexação
Normas, participação, população, consulta, acompanhamento, avaliação, política, programa, projeto, Poder Público, controle social, gestão, natureza financeira, finanças publicas, descentralização, aplicação de recursos, subvenção, renúncia, isenção fiscal, legitimidade, entidade, representação, cidadão, sociedade civil, ação popular, cadastramento, acesso, sistema de informação, informática, administração financeira, despesa orçamentária, contrato, convênio, setor público, defesa, interesse, direitos coletivos, requerimento, recurso administrativo, dispensa, taxas, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, secretaria especial, recebimento, denúncia, reclamação, abuso de poder, omissão, ato ilícito, órgão público, servidor, competência, auditoria, fiscalização, prazo, relator, petição, representação, iniciativa popular, comissões, Congresso Nacional, responsabilidade, Ministério Público da União, apuração, queixa, denunciante, penalidade, autoridade, Presidente da República, Ministro de Estado, Supremo Tribunal Federal (STF),  Procurador Geral da República, crime de responsabilidade, Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), publicação, relatório, inspeção, tomada de contas, Ministérios, controle interno, Secretaria do Tesouro Nacional, dados, internet, execução orçamentaria, execução financeira, balanço, União Federal.  
_ Alteração, Regime Juridico Único, aplicação, penalidade, demissão, servidor público civil, sonegação, fornecimento, informações, uso de documento falso, necessidade, controle social, decurso de prazo, descumprimento, determinação, Tribunal de Contas da União (TCU), instauração, processo, divulgação, dados, opinião publica, manipulação, falsidade. _Alteração, lei federal, órgão público, Administração Federal, notificação, Estados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, municipio, Câmara Municipal, Deputado Federal, Senador, liberação, recursos financeiros, cabimento, representação, Tribunal de Contas da União (TCU), entidade, iniciativa privada, ajuste, convênio, informações, associado, recebimento, valor, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS AFONSO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13407 COL 01.
18/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP FRANCISO SILVA.
16/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
16/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta, a Requerimento de Deputado
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2587/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.
PL 2587/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2587/2000 Parecer do Relator 16/08/2001 Pedro Corrêa Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição.