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PL 2587/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2191/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ULDURICO PINTO - PMDB/BA 01/06/1989
Ementa
ESTABELECE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS PARA EXECUÇÃO, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESPAÇO, EQUIPAMENTOS, COMUNIDADE, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, CREDITO, INCENTIVO FISCAL, COOPERAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, ORDENAÇÃO, NUCLEO URBANO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, BENS PAISAGISTICOS, TURISMO, CONTROLE, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, SOLO, REDUÇÃO, FAVELA, ESTADO DE POBREZA, BAIXA RENDA, MIGRAÇÃO, ACESSO, PROPRIEDADE, HABITAÇÃO,
VALORIZAÇÃO, TERRENO URBANO.  
_DEFINIÇÃO, URBANIZAÇÃO, LOTEAMENTO, REMEMBRAMENTO, LOTE,
CONDOMINIO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, CONCESSÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS, DIVISÃO, AREA, PLANO DIRETOR, CONSTRUÇÃO, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ALVARA, OCUPAÇÃO.  
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, AREA, URBANIZAÇÃO, PREFERENCIA, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, ORDENAÇÃO, TERRITORIO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEFESA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, DIRETRIZ, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE URBANO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TRANSITO, PLANO URBANISTICO, FLORESTA, CAÇA, PESCA, FAUNA, RECURSOS NATURAIS, CONTROLE, POLUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO DA UNIÃO, DOCUMENTO, OBRA PUBLICA, MONUMENTO, PERDA, OBRA ARTISTICA, INCENTIVO, TURISMO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE
REGIONAL, LOCALIZAÇÃO, TERMINAL, PORTO,  AEROPORTO, TRANSPORTE COLETIVO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA PUBLICA.  
_COMPETENCIA, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIÃO
METROPOLITANA, MICRO REGIÃO, MUNICIPIOS.  
_DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO, SOLO, ZONEAMENTO, CODIGO DE EDIFICAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, (IPTU), IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, TARIFAS, INCENTIVO FISCAL, FUNDOS, TAXA DE URBANIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, TRANSFERENCIA, DIREITO DE CONSTRUIR, SUPERFICIE, DIREITO DE PREFERENCIA, ALIENAÇÃO, REQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, POLITICA HABITACIONAL, AREA, LAZER, RESERVA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, EXPANSÃO, ZONA URBANA.  
_NORMAS, USUCAPIÃO, IMOVEL URBANO, DIREITOS, HOMEM, MULHER, EXCLUSÃO, IMOVEL, ORGÃO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, AREA NON AEDIFICANDI, DOMINIO PUBLICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
CUMPRIMENTO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, GARANTIA, OCUPANTE, AUTORIDADE POLICIAL.  
_NORMAS, CONDOMINIO, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, AMPLIAÇÃO, CASA PROPRIA, BENFEITORIA.  
_GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO,
RECURSOS FINANCEIROS, (CNDU), VINCULAÇÃO, (MINTER), COMPETENCIA,
POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, URBANISMO, ATO, OMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, PLANO
DIRETOR, CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, REGISTRO,  IMOVEL, AVERBAÇÃO, EDIFICIO, DANOS AMBIENTAIS, PATRIMONIO, PENA DE
DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO,
SERVIDOR, PESSOA FISICA, OFICIAL DO CARTORIO, JUIZ.  
_COMPETENCIA, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ELABORAÇÃO,
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR,
PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, URBANIZAÇÃO, AUDIENCIA, LEGISLATIVO,
ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES.  
_LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, BAIRRO, VIZINHO, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL,
IMPEDIMENTO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, URBANIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACESSO, PUBLICO, PRAIA, MAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULDURICO PINTO.
DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.
09/06/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 89 PAG 4646 COL 02.
09/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/06/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2191/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.