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PL 2582/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 15/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13401 COL 01.
18/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
04/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
22/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido parecer do Relator.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
• Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Autor
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
PL 2582-A/00.
DCD 05 04 01 pág 12185 col 02.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 20 a 27 04 01.
DCD 20 04 01 Pág 16290 Col 01.
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.