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PL 2582/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 15/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, produto importado, apreensão, contrabando, descaminho, crime, facilitação, pena de reclusão, autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13401 COL 01.
18/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
04/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
22/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
PL 2582-A/00.
DCD 05 04 01 pág 12185 col 02.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 20 a 27 04 01.
DCD 20 04 01 Pág 16290 Col 01.
30/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2582/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 2582/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2582/2000 Parecer do Relator 28/03/2001 Marcos Cintra Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
PAR 1 CFT => PL 2582/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação