Imprimir

PL 2579/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VASCO FURLAN - PDS/SC 23/03/1992
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Indexação
Obrigatoriedade, pagamento, correção monetária, juros, débitos, taxas, anuidade, Conselho Regional, Conselho de Fiscalização Profissional, categoria profissional, orgão regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2579-E/92.
DCD 26 08 99 PAG 37119 COL 02.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VASCO FURLAN.
DCN1 12 03 92 PAG 3647 COL 02.
23/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 03 92 PAG 4564 COL 01.
REP.: DCN1 26 05 92 PAG 10323 COL 01.
15/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 22 06 92.
DCN1 13 06 92 PAG 13280 COL 01.
RELATOR DEP IRANI BARBOSA.
DCN1 23 06 92 PAG 14152 COL 01.
23/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRANI BARBOSA.
01/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92.
DCN1 01 09 92 PAG 19679 COL 01.
09/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
DCN1 12 06 93 PAG 12432 COL 02.
09/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUIZ MOREIRA.  PL. 2579-A/92.
DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20507 COL 01.
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 14 05 94 PAG 7704 COL 02.
13/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2579-B/92).
DCN1 05 02 94 PAG 1486 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94.
DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01.
17/02/1994 Plenário (PLEN)
OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 2579-C/92.
DCN1 22 03 94 PAG 4045 COL 01.
29/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-100/94.
06/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 999/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
12/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
20/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2579-D/92).
DCN1 03 08 95 PAG 15472 COL 01.
20/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
07/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 01.
18/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
DCDS 15 06 96 PAG 0514 COL 01.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
29/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP.  NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
01/07/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2579-E/92.
DCD 26 08 99 PAG 37119 COL 02.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3485/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais"".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4923/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais"".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2579/1992    Emendas apresentadas
PL 2579/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/1992 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/07/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR.
TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
PL 2579/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2579/1992 Parecer do Relator 29/04/1999 Nicias Ribeiro PARECER DO RELATOR, DEP.  NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PAR 1 CCJC => PL 2579/1992 Parecer de Comissão 04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2579/1992 Parecer do Relator 18/03/1996 Agnelo Queiroz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PAR 1 CTASP => PL 2579/1992 Parecer de Comissão 04/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2579/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3485/2011 => PL 2579/1992 Requerimento 18/10/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais".
REQ 4923/2012 => PL 2579/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2579 de 1992, que "Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais".