Imprimir

PL 2579/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1635/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LEOPOLDO BESSONE - PMDB/MG 01/06/1989
Ementa
Dispõe sobre o meio ambiente.
Explicação da Ementa
Cumpre o disposto no artigo quinto, inciso LXXIII, artigo 23, inciso VI, artigo 24, incisos VI e VIII, artigo 129, inciso III, artigo 170, inciso VI, artigo 174, parágrafo terceiro, artigo 200, inciso VIII, artigo 216, inciso V e artigo 225, da Constituição Federal de 1988.  
Dispõe sobre a ação popular para anulação de atos lesivos ao meio ambiente, a responsabilidade e a indenização de perdas e danos, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para autorização de obras que afetem o meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO BESSONE.
DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.
09/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CDUII.
09/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 89 PAG 4642 COL 01.
06/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HORACIO FERRAZ.
DCN1 22 08 89 PAG 8192 COL 03.
24/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES.
DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 03.
06/12/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO
TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 01.
20/06/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.