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PL 2579/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1635/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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LEOPOLDO BESSONE - PMDB/MG |
01/06/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o meio ambiente. |
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Explicação da Ementa |
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Cumpre o disposto no artigo quinto, inciso LXXIII, artigo 23, inciso VI, artigo 24, incisos VI e VIII, artigo 129, inciso III, artigo 170, inciso VI, artigo 174, parágrafo terceiro, artigo 200, inciso VIII, artigo 216, inciso V e artigo 225, da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre a ação popular para anulação de atos lesivos ao meio ambiente, a responsabilidade e a indenização de perdas e danos, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para autorização de obras que afetem o meio ambiente. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, competência, ação popular, anulação, ato, destruição, meio ambiente, responsabilidade civil, responsabilidade penal, infrator.
_ Definição, meio ambiente, bens públicos, Patrimônio da União, indenização, perdas e danos, eficácia, ação popular, coisa julgada, responsável, agente público, omissão, negligência, proteção, preservação, bens paisagísticos, fauna, flora, redução, poluição, legitimidade, cidadão, pessoa física, apresentação, denúncia, aplicação, Código Penal.
_ Exigência, estudo de impacto ambiental, autorização, construção, obra civil, publicação, (DO), competência, lei especial, proteção, preservação, floresta, Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Matogrossense, Zona Costeira, obrigatoriedade, inclusão, projeto, preservação, ecossistema, projeto agrícola, projeto agropecuário, exploração, recursos minerais, mineração, lavra de minério, garimpagem, garimpeiro, recuperação, meio ambiente, recursos ambientais.
_ Definição, interesses difusos, interesse, comunidade, ato, poluição industrial, curso d'agua, rio, despejo, lixo, produto poluente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/06/1991 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO BESSONE.
DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01. |
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09/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CDUII. |
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09/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 89 PAG 4642 COL 01. |
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06/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP HORACIO FERRAZ.
DCN1 22 08 89 PAG 8192 COL 03. |
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24/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES.
DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 03. |
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06/12/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO
TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 01. |
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20/06/1990 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02. |
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02/02/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02. |
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28/02/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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17/06/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2579/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/1989 |
DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CDUII. |
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17/06/1991 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89. |
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