PL 2576/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11934/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Fernando Gabeira - PV/RJ

15/03/2000

Ementa

Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.

31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13397 COL 01.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.

18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4399/2001.

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4505/2001.

07/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4587/2001.

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5241/2001.

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5843/2001.

09/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL-4399/2001, do PL-4505/2001, do PL-4587/2001, do PL-5241/2001, e do PL-5843/2001, apensados, com substitutivo.

14/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

21/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6835/2002.

07/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4399/2001, PL-4505/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-5843/2001, PL-6835/2002 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra

04/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 85/2003 do Sr. Rafael Guerra que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do senhor Deputado Fernando Gabeira.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia.

18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá

26/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51375 COL 02, Letra A.

16/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini

17/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003

30/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini

15/09/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 179/2004 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini

23/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 249/2005 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

25/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo.

26/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006)

07/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini.

28/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.

12/07/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.

27/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4245/2006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.576/00 para que seja apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4260/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a redistribuição do PL para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprecie o mérito da matéria."

23/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4260/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/08/06 PÁG 41070 COL 02.

•

Retirado pela autora o Requerimento de Redistribuição, REQ 4245/06.

09/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4395/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 21/11/06, PÁG 50746 COL 01.

17/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o Ofício 1802/06 - SGM/P indeferindo o Requerimento 4395/06 solicitando revisão do despacho aposto a este para incluir a CME.

14/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 399/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.

30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16147 COL 01

12/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

14/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Emanuel e Paulo Henrique Lustosa.

27/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do VTS 2 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.

28/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1281/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 2576 de 2000, e seus apensos, pelos motivos que se segue.

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

05/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37802 COL 02, Letra B.

14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)

27/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, e do PL 6835/2002, com emendas, apensados.

05/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68110 COL 02, Letra C.

19/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2008).

27/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 225/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final e as duas emendas de redação por Unanimidade.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 65/08/PS-GSE.

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4.399/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 4.505/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 4.587/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 5.241/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 5.843/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 6.835/02 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 327/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 185/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os)vetos.

25/06/2025

Plenário (PLEN)

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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.