PL 2576/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11934/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Fernando Gabeira - PV/RJ

15/03/2000

Ementa

Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

Indexação

Proibição, instalação, antena, torre, emissão, radiação eletromagnética, telefone celular, determinação, quantidade, radioatividade, local, prédio urbano, local, lazer, estabelecimento de ensino, centro comunitário, centro cultural, museu, teatro, praça de esporte, proximidade, hospital, centro de saúde, residência, prejuízo, bens paisagísticos, obrigatoriedade, empresa, contratação, seguro de vida, terceiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.

31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13397 COL 01.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.

18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4399/2001.

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4505/2001.

07/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4587/2001.

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5241/2001.

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5843/2001.

09/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL-4399/2001, do PL-4505/2001, do PL-4587/2001, do PL-5241/2001, e do PL-5843/2001, apensados, com substitutivo.

14/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

21/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6835/2002.

07/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4399/2001, PL-4505/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-5843/2001, PL-6835/2002 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra

04/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 85/2003 do Sr. Rafael Guerra que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do senhor Deputado Fernando Gabeira.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia.

18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá

26/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51375 COL 02, Letra A.

16/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini

17/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003

30/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini

15/09/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 179/2004 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini

23/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 249/2005 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

25/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo.

26/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006)

07/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini.

28/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.

12/07/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.

27/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4245/2006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.576/00 para que seja apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4260/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a redistribuição do PL para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprecie o mérito da matéria."

23/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4260/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/08/06 PÁG 41070 COL 02.

•

Retirado pela autora o Requerimento de Redistribuição, REQ 4245/06.

09/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4395/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 21/11/06, PÁG 50746 COL 01.

17/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o Ofício 1802/06 - SGM/P indeferindo o Requerimento 4395/06 solicitando revisão do despacho aposto a este para incluir a CME.

14/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 399/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.

30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16147 COL 01

12/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

14/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Emanuel e Paulo Henrique Lustosa.

27/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do VTS 2 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.

28/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1281/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 2576 de 2000, e seus apensos, pelos motivos que se segue.

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

05/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37802 COL 02, Letra B.

14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)

27/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, e do PL 6835/2002, com emendas, apensados.

05/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68110 COL 02, Letra C.

19/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2008).

27/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 225/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final e as duas emendas de redação por Unanimidade.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 65/08/PS-GSE.

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4.399/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 4.505/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 4.587/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 5.241/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 5.843/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 6.835/02 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 327/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 185/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os)vetos.

25/06/2025

Plenário (PLEN)

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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2576/2000 Emendas apresentadas

PL 2576/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 2576/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2576/2000

Parecer do Relator

05/12/2007

Colbert Martins

PAR 1 CCJC => PL 2576/2000

Parecer de Comissão

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, do PL 6835/2002, com emendas, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 2576/2000

Redação Final

11/03/2008

Colbert Martins

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 2576/2000

Substitutivo

29/06/2006

Julio Semeghini

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e sobre a criação do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo e da Comissão Técnica Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.

PRL 1 CCTCI => PL 2576/2000

Parecer do Relator

14/12/2006

Julio Semeghini

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.

PRL 2 CCTCI => PL 2576/2000

Parecer do Relator

14/06/2007

Julio Semeghini

VTS 2 CCTCI => PL 2576/2000

Voto em Separado

27/06/2007

Luiza Erundina

Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética.

PAR 1 CCTCI => PL 2576/2000

Parecer de Comissão

04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

CVO 1 CCTCI => PL 2576/2000

Complementação de Voto

04/07/2007

Julio Semeghini

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 2576/2000

Substitutivo

09/05/2002

Rafael Guerra

Dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) transmissoras do serviço de telefonia móvel.

PRL 1 CSSF => PL 2576/2000

Parecer do Relator

29/04/2003

Rafael Guerra

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 2576/2000

Parecer de Comissão

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CSSF => PL 2576/2000

Voto em Separado

24/09/2003

Arnaldo Faria de Sá

Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

PL 2576/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 179/2004 CCTCI => PL 2576/2000

Requerimento de Audiência Pública

25/08/2004

Julio Semeghini

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

REQ 249/2005 CCTCI => PL 2576/2000

Requerimento

18/11/2005

Julio Semeghini

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 85/2003 CSSF => PL 2576/2000

Requerimento

13/08/2003

Rafael Guerra

Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do senhor Deputado Fernando Gabeira.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2465/2005 => PL 2576/2000

Requerimento de Apensação

21/02/2005

Julio Semeghini

Requer a apensação do PL 3653 de 2000 ao PL 2576 de 2000

REQ 4245/2006 => PL 2576/2000

Requerimento

27/07/2006

Luiza Erundina

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.576/00 para que seja apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

REQ 4260/2006 => PL 2576/2000

Requerimento de Redistribuição

01/08/2006

Jamil Murad

Requer a redistribuição do PL para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprecie o mérito da matéria.

REQ 4395/2006 => PL 2576/2000

Requerimento de Redistribuição

09/11/2006

Carlos Alberto Leréia - Pres. da CME

Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.576/2000, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

REQ 399/2007 => PL 2576/2000

Requerimento de Redistribuição

28/02/2007

Carlos Alberto Leréia

REQ 1281/2007 => PL 2576/2000

Requerimento de Redistribuição

04/07/2007

Henrique Fontana

Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 2576 de 2000, e seus apensos, pelos motivos que se segue.