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PL 2574/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 14/03/2000
Ementa
Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
Indexação
Garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, surdo, atendimento, orgão público, servidor, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem, sinalização, possibilidade, assinatura, convênio, entidade, assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2574/2000 (14)
PL 3115/2000; PL 5690/2001 (3), PL 1563/2011, PL 2563/2011, PL 184/2015; PL 3249/2004; PL 5956/2005; PL 6495/2006; PL 431/2011; PL 3791/2012; PL 5214/2013; PL 7076/2014; PL 2109/2011; PL 2391/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP POMPEO DE MATTOS.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 21 03 00 PÁG 11451 COL 01.
20/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PÁG 11451 COL 01.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3115/2000.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Pedro Celso
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5690/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 359 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
04/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3249/2004.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Érico Ribeiro (PP-RS)
08/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
04/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2004
16/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
01/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3115/2000, PL-5690/2001, PL-3249/2004 apensadas.
06/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53175 COL 01, Letra A.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, e do PL 3249/2004, apensados, com substitutivo.
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2005
14/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
15/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5956/2005.
24/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6495/2006.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2011.
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3791/2012.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2013.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7076/2014.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 506/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 506/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.109/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2011.
Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2574/2000    Emendas apresentadas
PL 2574/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 21 03 00 PÁG 11451 COL 01.
14/06/2005 Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 2574/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2574/2000 Parecer do Relator 08/07/2004 Érico Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
SBT 1 CTASP => PL 2574/2000 Substitutivo 13/07/2004 Érico Ribeiro
PAR 1 CTASP => PL 2574/2000 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
CVO 1 CTASP => PL 2574/2000 Complementação de Voto 17/11/2004 Érico Ribeiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.