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PL 2569/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Neuton Lima - PFL/SP

14/03/2000

Ementa

Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2000

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NEUTON LIMA.

20/03/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11449 COL 02.

24/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

14/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

28/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação. (PL. 2569-A/00). DCD 29 03 01 Pag 08845 Col 02.

29/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP

10/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01. DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 02.

20/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.