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PL 2569/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 14/03/2000
Ementa
Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, isenção tributária,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), débito, conta corrente, pagamento, tributo, imposto, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NEUTON LIMA.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11449 COL 02.
24/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
12/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
14/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 2569-A/00).
DCD 29 03 01 Pag 08845 Col 02.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 02.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2569/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2569/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2569/2000 Parecer do Relator 14/02/2001 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
PAR 1 CFT => PL 2569/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação