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PL 2568/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4158/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Serafim Venzon - PDT/SC

21/11/1996

Ementa

Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Estabelece que qualquer transgressão cometida pelo Estado ou seus agentes, especialmente no que se refere a prestação de serviços públicos como água, energia, sistema de esgoto sanitário, transportes, dentre outros, sujeitará o orgão infrator ao pagamento de multa ou penas previstas no Código do Consumidor. Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, infração, orgão público, concessionária, água, energia elétrica, luz, esgoto, transporte, telefone, infração, fornecimento, prestação de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-4158/1998. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.

14/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/01/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 29 01 97 PAG 2881 COL 02.

20/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCD 10 04 97 PAG 9032 COL 02.

09/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta apensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Apense-se ao PL-4158/1998. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.

29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4158/1998

10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4158/1998

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4158/1998

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2568/1996    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/01/1997

DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

09/04/1997

DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.

17/08/2004

Apense-se ao PL-4158/1998. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.