PL 2566/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 54/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

20/11/1996

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade
consumida ou do consumo mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2566/1996 (6)

PL 1624/1996; PL 3215/1997 (1), PL 2594/2000; PL 3313/2000; PL 4158/1998 (1), PL 2568/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva

04/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

04/12/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 08 01 97 PAG 98 COL 01.

04/12/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CDCMAM.

05/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 366/96, DA CDMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.

13/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 08 01 97 PAG 0031 COL 01.

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1749/2003.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1624/1996

•

Apense-se a este o PL 3215/1997

•

apense-se a este o PL 4158/1998

•

apense-se a este o PL 3313/2000

•

Apense-se a este o PL 1563/2003

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento de novo despacho

03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

10/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004

17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 2594/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, e do PL 2568/1996, apensados.

20/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006)

04/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.

05/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

02/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1768/2007.

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2998/2008.

28/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2999/2008.

21/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo.

03/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado João Carlos Bacelar.

07/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3231/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".

28/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 3231/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2566/1996, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 281/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

30/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

05/11/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-1222/2007, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1768/2007, PL-1749/2003, PL-2999/2008, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008 apensadas.

17/12/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)

18/12/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)

12/02/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

14/01/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC)

16/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)

29/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 1768/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, e do PL 2999/2008, apensados.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), para retificação do parecer.

04/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados.

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)

19/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Carlos Zarattini.

17/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.

22/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).

28/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

29/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)

•

Parecer Vencedor, do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2594/2000, do PL 2568/1996, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim. O parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, passou a constituir Voto em Separado.

12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.

13/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37265 COL 01 - Letra A.

14/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

10/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

02/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

09/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)

09/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5224/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566 de 1996 que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

22/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/06/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício a pedido do relator.

21/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5224/12, conforme despacho so seguinte tero: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.224/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

08/08/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)

25/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)

25/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG).

03/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)

09/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

04/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Sérgio Brito

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

12/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

25/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10864/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.864/2014, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.864/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.566/1996 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

25/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do deputado Chico Lopes.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1233/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

07/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1305/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

15/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 57/15 - COPER solicitando a devolução deste.

28/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.

30/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.305/2015: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.233/2015. Publique-se. Oficie-se. "

07/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

11/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015)

20/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

17/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

04/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)

06/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

18/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Celso Pansera.

09/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 158 C0L 01, Letra B.

24/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

15/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

07/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDC, pelo Dep. Átila Lira

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007 e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de MInas e Energia, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996 e do PL 2573/2007, apensados.

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do Relator

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

07/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 07 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.

13/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.

22/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 110 COL 01., Letra C.

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

13/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Herculano Passos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1563/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.