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PL 2563/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PSDB/RO 14/03/2000
Ementa
Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CADR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP MARINHA RAUPP.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CADR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11444 COL 01.
05/04/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
18/05/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
13/09/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
(PL. 2563-A/00).
14/09/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Mussa Demes
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/02, Letra B, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
16/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 05 02.
DCD 16 05 02 Pág 24535 Col 02.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.