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PL 2563/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PSDB/RO 14/03/2000
Ementa
Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.
Indexação
Concessão, isenção tributária, imposto, produto derivado  petróleo, Pavimentação asfáltica, rodovia, via pública, área  urbana, Município, Amazônia Legal,prazo determinado, melhoria, infraestrutura, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CADR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP MARINHA RAUPP.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CADR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11444 COL 01.
05/04/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
18/05/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
13/09/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
(PL. 2563-A/00).
14/09/2000 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
09/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/02, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
16/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 05 02.
DCD 16 05 02 Pág 24535 Col 02.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2563/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2563/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CADR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2563/2000    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 2563/2000 Parecer do Relator 18/05/2000 Jurandil Juarez PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
PAR 1 CINDRA => PL 2563/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2563/2000 Parecer do Relator 24/04/2002 Mussa Demes Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2563/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação