PL 2561/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

20/11/1996

Ementa

Altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE A TESTEMUNHA QUE MORAR FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ SERA INQUIRIDA PELO JUIZ DO LUGAR DA RESIDENCIA, EXPEDINDO-SE PARA ESSE FIM, CARTA PRECATORIA, COM PRAZO
RAZOAVEL, INTIMADAS AS PARTES, DA EXPEDIÇÃO E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, NO JUIZO DEPRECADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/02/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 02 97 PAG 3628 COL 01. REP: DCD 06 02 97 PAG 3841 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.

17/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

05/02/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 02 97 PAG 3628 COL 01. REP: DCD 06 02 97 PAG 3841 COL 02.

25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

09/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO.

31/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

06/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0101 COL 01.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

19/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Início de Prazo para recebimento de emendas

25/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Findo o prazo, não foram recebidas emendas ao projeto

14/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Início de Prazo para recebimento de Emendas ao Substitutivo

21/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Fim de Prazo. Não foram recebidas Emendas ao Substitutivo

15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 776/2002-CCJR.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/05/02, PÁG 27692 COL 01 - Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

06/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 02.

23/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1168/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

27/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

27/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final.

28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

12/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do of PS-GSE/648/02.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 229/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER