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PL 2554/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Zaire Rezende - PMDB/MG 27/02/1992
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.
Indexação
COMPETENCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (1990-1992), DEFINIÇÃO, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, CARCAÇA, CARNE BOVINA, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, ESTOQUE, ABASTECIMENTO, DIFERIMENTO, PREÇO, CARNE, BOVINO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MATADOURO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO MEDIO, QUALIDADE ANIMAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4501 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 28 02 92 PAG 2745 COL 01.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4501 COL 01.
06/05/1992 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 05 92.
DCN1 06 05 92 PAG 8179 COL 02.
RELATOR DEP VASCO FURLAN.
DCN1 04 09 92 PAG 20198 COL 01.
12/05/1992 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES.
17/06/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES.
20/10/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
VISTA AO DEP ODELMO LEÃO.
DC1S 11 02 94 PAG 0003 COL 01.
11/11/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO, APRESENTADO VOTO CONTRARIO.
24/11/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP ODELMO LEÃO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
DEP DELCINO TAVARES.
DC1S 11 02 94 PAG 0108 COL 01.
10/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 2554-A/92).
DCN1 12 03 94 PAG 3453 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 17 01 A 08 02 94.
DCN1 14 01 94 PAG 0399 COL 01.
07/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 0155/94, DO DEP ZAIRE REZENDE E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 12 03 94 PAG 3452 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0069 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/08/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO RECURSO 155/94, DO DEP ZAIRE REZENDE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE, APOS APRECIAÇÃO DA CCJR.
DCN1 09 08 95 PAG 16957 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0012 COL 01.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
VOTAÇÃO DO RECURSO155/94, DO DEP ZAIRE RESENDE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA NA PAUTA OPORTUNAMENTE, APOS APRECIAÇÃO DA CCJR.
DCN1 09 08 95 PAG 16957 COL 02.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
11/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
11/06/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR - PL 2554-B/92.
DCD 25 05 01 Pág 24085 Col 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2554/1992    Emendas apresentadas
PL 2554/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2554/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2554/1992 Parecer do Relator 17/06/1993 DELCINO TAVARES PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELCINO TAVARES.
VTS 1 CAPADR => PL 2554/1992 Voto em Separado 24/11/1993 DELCINO TAVARES
PAR 1 CAPADR => PL 2554/1992 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2554/1992 Parecer do Relator 30/04/2001 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2554/1992 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação