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PL 818/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4715/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/08/1963
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL POR OUTROS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, UNIÃO, MUNICIPIO, GUARAPUAVA (PR), PARANÁ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4715/65. DOFC 07 07 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 63 PAG 5498 COL 02.
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4715/65. DOFC 07 07 65.