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PL 2546/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13156/2015
Origem: PLS 225/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT 20/03/1992
Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Equipara o Pantanal à Amazônia para fins de prioridade na aplicação dos recursos financeiros do fundo.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente, prioridade, aplicação, recursos financeiros, projeto, area, equiparação, Amazônia Legal, Pantanal Matogrossense, defesa, meio ambiente, recursos hídricos, rio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02.
22/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92.
DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
• RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
28/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
24/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
17/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
20/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
26/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
RAQUEL CAPIBERIBE.  PL. 2546-A/92.
DCD 13/09/1995  PÁG 21831 COL 01.
15/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
• RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
23/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01.
09/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
29/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2546-B/92).
DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
• RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR
ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92).
DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15.
• Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
07/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015".
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2546/1992    Emendas apresentadas
PL 2546/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2546/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2546/1992 Parecer do Relator 04/02/2000 Roland Lavigne Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 2546/1992 Parecer de Comissão 01/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 2546/1992 Redação Final 02/07/2015 Veneziano Vital do Rêgo
PARF 1 CCJC => PL 2546/1992 Parecer de Comissão para Redação Final 07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2546/1992 Parecer do Relator 18/04/1995 RAQUEL CAPIBERIBE PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
PAR 1 CDC => PL 2546/1992 Parecer de Comissão 01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2546/1992 Parecer do Relator 04/07/1995 SAULO QUEIROZ PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01.
PAR 1 CFT => PL 2546/1992 Parecer de Comissão 01/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 2546/1992    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 166/2001 => PL 2546/1992 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 21/08/2001 Ricardo Barros Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado aom o artigo 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2546/92, do Senado Federal.
PL 2546/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 296/2015 => PL 2546/1992 Mensagem de Restituição de Autógrafos 07/08/2015 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015.