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PL 2545/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 01/03/2000
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define produto de uso veterinário, medicamento de referência, medicamento similar, medicamento genérico, denominação comum brasileira (DCB), denominação comum internacional (DCI), bioequivalência e biodisponibilidade.
Indexação
Alteração, Decreto Lei Federal, definição, produto veterinário, medicamento genérico,  medicamento de referência, medicamento similar, (DCB), (DCI), substância, preparação, alimentos, ração,  animal, aditivo químico, vacina, desinfetante, pesticida, indicação, embalagem, rótulo, bula, competência, orgão público, defesa sanitária animal, critérios, registro, controle de qualidade, aferição, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, valor terapêutico, prescrição, receituário, serviço de veterinária, aquisição, produto farmacêutico, laudo técnico, relação, especificação, edital, proposta, contrato, licitação, divulgação, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), laboratório farmacêutico, comercialização, prazo, adaptação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11419 COL 01.
29/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENTRADA NA COMISSÃO
03/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP NELSON MEURER.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 04 00.
11/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,  DEP NELSON MEURER, COM EMENDA.
13/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Concedida vista ao Deputado João Grandão.
28/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a Discussão
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de Pauta
11/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de Pauta
18/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a Discussão
25/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCJR
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
• Designado Relator: Dep. Gerson Peres
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2545/2000    Emendas apresentadas
PL 2545/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2545/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2545/2000 Parecer do Relator 27/04/2000 Nelson Meurer PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,  DEP NELSON MEURER, COM EMENDA.
PAR 1 CAPADR => PL 2545/2000 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2545/2000 Parecer do Relator 05/06/2001 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.