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PL 2534/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PDT/SC 06/11/1996
Ementa
Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
Indexação
Critério, acesso, mulher, gestante, transporte coletivo, ônibus, local, ausência, utilização, catraca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 2534-D/96).
DCD 29 05 01 PÁG 24322 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58039 COL 01, Letra E.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Serafim Venzon
28/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 12 96 PAG 33857 COL 01.
28/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
DCD 05 12 96 PAG 32348 COL 02.
06/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 96 PAG 32344 COL 02.
17/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 04/98, DA CSSF, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 16 04 98 PAG 9948 COL 02.
17/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
27/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0100 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP TETE BEZERRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste.
15/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA.
(PL. 2534-A/96).
27/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CCJR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
30/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 2534-B/96).
DCD 31 05 00 PÁG 28762 COL 02.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08 08 00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE.
(PL. 2534-C/96).
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/368/00.
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 581/01 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 2534-D/96).
DCD 29 05 01 PÁG 24322 COL 01.
16/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
22/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Reinaldo Gripp
29/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
08/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PSS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2534/1996, com subemendas.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 613/2008-CCJC.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58039 COL 01, Letra E.
21/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6118, de 2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
DCD de 22/12/09 PAG 72784 COL 01.
29/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6551/2010, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que 'Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir'".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 443/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que "Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir."".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2534/1996    Emendas apresentadas
PL 2534/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/05/2001 Despacho à CSSF e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 2534-D/96).
DCD 29 05 01 PÁG 24322 COL 01.
PL 2534/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2534/1996 Parecer do Relator 30/05/2000 Roland Lavigne Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CCJR.
PAR 1 CCJC => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 2534/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 19/05/2005 Laura Carneiro Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2534/1996, com subemendas.
PSS 2 CCJC => PL 2534/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 06/05/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
PAR 2 CCJC => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
PAR 3 CCJC => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
PAR 4 CCJC => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
PAR 5 CCJC => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2534/1996 Parecer do Relator 30/06/1999 Teté Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste.
PAR 1 CSSF => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 15/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família
PSS 1 CSSF => PL 2534/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/04/2002 Dr. Benedito Dias Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
PAR 2 CSSF => PL 2534/1996 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
PL 2534/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6118/2009 => PL 2534/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
REQ 6551/2010 => PL 2534/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que "Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir."
REQ 443/2011 => PL 2534/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que "Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir."