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PL 2534/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 999/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 25/05/1989
Ementa
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/1989 APENSE-SE  AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 89 PAG 4198 COL 03.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE  AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.
12/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.