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PL 2534/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 999/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 25/05/1989
Ementa
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Tipicidade, crime, apropriação indébita, ato doloso, retenção, atraso, pagamento, salário, empregado, trabalhador, pena de reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/1989 APENSE-SE  AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 89 PAG 4198 COL 03.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE  AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.
12/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2534/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/1989 APENSE-SE  AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)