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PL 2524/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2671/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Rosado - PFL/RN 29/02/2000
Ementa
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, comercialização, venda, revenda, comercio varejista, derivados de petróleo, álcool combustível, revendedor, posto de gasolina, exigência, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), equipamentos, medida, tanque, armazenagem, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), autorização, transporte, caminhão-tanque, proibição, alienação, empréstimo, combustível, acréscimo, aditivo, gasolina, facultatividade, identificação, distribuidor, penalidade, infrator.  
_ Proibição, companhia distribuidora, transportador, revendedor, propriedade, operação, posto de gasolina, venda, revenda, combustível, prazo, alienação, terceiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2671/89.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 03 00 PAG 11395 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BETINHO ROSADO.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2671/89.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 03 00 PAG 11395 COL 02.
20/03/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
20/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PÁG 11395 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2524/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2671/89.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 03 00 PAG 11395 COL 02.
PL 2524/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3520/2005 => PL 2524/2000 Requerimento de Apensação 14/12/2005 Betinho Rosado Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Nº 2524/2000 e Projeto de Lei Nº 2316/2003.