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PL 2522/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 30/05/1989
Ementa
Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Explicação da Ementa
Coloca-os à disposição da CEME e destina os recursos ao Conselho Federal de Entorpecentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1995 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
05/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação
.  (Novo Despacho)
05/06/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 06 89 PAG 4437 COL 03.
03/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JORGE HAGE.
DCN1 22 08 89 PAG 8187 COL 01.
30/12/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
23/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE HAGE,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3926/89, APENSADO.
DCN1 16 10 90 PAG 10652 COL 03.
26/10/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCN1 30 10 90 PAG 11379 COL 02.
07/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM
SUBSTITUTIVO.
14/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD,
FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PL. 3926/89, APENSADO.
DCN1 23 11 90 PAG 12713 COL 01.
18/02/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2522-A/89.
DCN1 19 02 91 PAG 109 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 3926/89,
APENSADO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2522-B/89.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/101/93.
30/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 1472/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
13/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2522-C/89).
14/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
22/11/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP JOSE PINOTTI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 23 11 95 PAG 6498 COL 01.
24/01/1996 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. JOSE PINOTTI, .
29/01/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/04/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• VISTA AO DEP ANTONIO FEIJÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCDS 15 06 96 PAG 0157 COL 02.
06/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO SEM SE
MANIFESTAR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
23/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE
PINOTTI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO FEIJÃO E
WERNER WANDERER.
24/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• ENCAMINHADO A CSSF.
30/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 02.
19/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Elias Murad, .
21/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
10/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP MORONI TORGAN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o projeto reconstituído.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.