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PL 2522/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 30/05/1989
Ementa
Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Explicação da Ementa
Coloca-os à disposição da CEME e destina os recursos ao Conselho Federal de Entorpecentes.
Indexação
Destinação, entorpecente, drogas, tóxico, apreensão, autoridade, venda, medicamentos, (Ceme), utilização, produto farmacêutico, transferência, valor, (Confen).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1995 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.
DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
05/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação
.  (Novo Despacho)
05/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 06 89 PAG 4437 COL 03.
03/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JORGE HAGE.
DCN1 22 08 89 PAG 8187 COL 01.
30/12/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
23/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE HAGE,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3926/89, APENSADO.
DCN1 16 10 90 PAG 10652 COL 03.
26/10/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCN1 30 10 90 PAG 11379 COL 02.
07/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM
SUBSTITUTIVO.
14/11/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD,
FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PL. 3926/89, APENSADO.
DCN1 23 11 90 PAG 12713 COL 01.
18/02/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2522-A/89.
DCN1 19 02 91 PAG 109 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 3926/89,
APENSADO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2522-B/89.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/101/93.
30/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 1472/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE
PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
13/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2522-C/89).
14/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
22/11/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JOSE PINOTTI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 23 11 95 PAG 6498 COL 01.
24/01/1996 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. JOSE PINOTTI, .
29/01/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
18/04/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP ANTONIO FEIJÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCDS 15 06 96 PAG 0157 COL 02.
06/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO SEM SE
MANIFESTAR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
23/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE
PINOTTI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO FEIJÃO E
WERNER WANDERER.
24/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
ENCAMINHADO A CSSF.
30/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 02.
19/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Elias Murad, .
21/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
10/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP MORONI TORGAN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2522/1989    Emendas apresentadas
PL 2522/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/1989 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação
.  (Novo Despacho)
24/03/1993 DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
24/03/1993 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2522-B/89.
DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
13/11/1995 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
PL 2522/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 2522/1989 Parecer de Comissão 23/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRL 1 CCJC => PL 2522/1989 Parecer do Relator 23/08/1990 JORGE HAGE Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CREDN => PL 2522/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/01/1996 JOSE PINOTTI Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. JOSE PINOTTI, .
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2522/1989 Substitutivo 07/11/1990 Elias Murad
PAR 1 CSSF => PL 2522/1989 Parecer de Comissão 14/11/1990 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA
PRL 1 CSSF => PL 2522/1989 Parecer do Relator 14/11/1990 Elias Murad
PSS 1 CSSF => PL 2522/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 19/06/1996 Elias Murad Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Elias Murad, .
PL 2522/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7970/2013 => PL 63/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de reconstituição de proposições