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PL 2516/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2428/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LUIZ GUSHIKEN - PT/SP 31/10/1996
Ementa
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Explicação da Ementa
REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA UM POR CENTO AO MES E MULTA QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DO DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM ATRASO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONDOMINIO, JUROS DE MORA, MULTA, PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, FIXAÇÃO, CONVENÇÃO, CONDOMINO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ GUSHIKEN.
03/12/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 03 12 96 PAG 31674 COL 01.
03/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 2428/96 (DESPACHO INICIAL).
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006)
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2516/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/1996 APENSE-SE AO PL 2428/96 (DESPACHO INICIAL).
15/03/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.