Imprimir

PL 2509/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 29/02/2000
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa
Inclui na categoria de ministro de estado o titular da Secom da Presidência da República e os vice-ministros de estado, sendo que a estes últimos cabia a antiga denominação: secretário-executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B" DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113, DO RI).
DCD 03/03/2000 PÁG 10167 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP OSMAR SERRAGLIO.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B" DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113, DO RI).
DCD 03/03/2000 PÁG 10167 COL 01.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10167 COL 01.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 28 03 00.
DCD 21 03 00 PAG 11584 COL 01.
28/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 83/00, DEP OSMAR SERRAGLIO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 07/04/2000 PÁG 14741 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 96 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.