Imprimir

PL 2508/1992

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Costa Ferreira - PFL/MA

19/02/1992

Ementa

Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, caracterização, crime, apropriação indébita, empresa, retenção, ato doloso, salário, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/1992

DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/1992

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Costa Ferreira

20/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4439 COL 02.

20/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2508/1992    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/1992

DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 3943/89.