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PL 769/1950 CCJ
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 2123/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/08/1950
Ementa
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, PROCURADOR, AUTARQUIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2123/53. DOFC 03 12 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 50 PAG 5693.
01/12/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2123/53. DOFC 03 12 53.