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PL 2503/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO BERNARDO - PT/PR 19/02/1992
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências
Explicação da Ementa
Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1995 DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2503/1992 (4)
PL 3600/1993 (2), PL 64/1995, PL 165/1995; PL 5862/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
DCN1 20 02 92 PAG 1874 COL 02.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4435 COL 02.
01/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5763 COL 01.
• RELATOR DEP SERGIO GUERRA.
DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 59/92, DA CVTDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE
PROJETO.
DCN1 30 05 92 PAG 11362 COL 02.
08/07/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE.
DCN1 09 07 92 PAG 16218 COL 02.
10/03/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE A
MATERIA.
25/03/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VISTA AO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.
14/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SEM SE
MANIFESTAR.
28/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO
MERCADANTE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
07/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3600/1993
14/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDUI, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
14/05/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 06 A 07 06 93.
DCN1 29 05 93 PAG 11184 COL 01.
• RELATOR DEP RICARDO CORREA.
DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.
08/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CARLOS NELSON.
29/10/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, A
ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADA
NA COMISSÃO.
08/12/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO
CORREA A ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA
APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP NILMARIO
MIRANDA.
(PL. 2503-A/92).
DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02.
22/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 02.
28/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 04 A 05 05 94.
DCN1 27 04 94 PAG 6684 COL 01.
06/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, A
ESTE E CONTRARIO AO PL. 3600/93, APENSADO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.
22/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 07 04 95.
DCN1 30 03 95 PAG 4838 COL 01.
• RELATOR DEP VALDIR COLATTO.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
07/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.
02/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO
PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95, COM EMENDA, E
64/95, APENSADOS.
09/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
RUSSOMANNO.
DCD 16 01 96 PAG 1273 COL 01.
17/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
RUSSOMANNO; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO,
CONCORDANDO COM O RELATOR; O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.
31/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
VALDIR COLATTO, A ESTE E AO PL. 3600/93, APENSADO; E
FAVORAVEL AOS PL. 165/95, COM EMENDA, E PL. 64/95, APENSADOS,  COM VOTOS EM SEPARADO DOS DEP GILNEY VIANA E
CELSO RUSSOMANNO.
(PL. 2503-B/92).
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
• RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 06 12 96 PAG 8084 COL 01.
23/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM.
19/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO
AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DOS
PL. 3600/93 E PL. 64/95, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DO
PL. 165/95, APENSADO, E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
DCDS 11 03 97 PAG 0126 COL 02.
12/12/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CDCMAM E
CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 2503-C/92.
(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II,
LETRA 'G').
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5862/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4185/2012.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que 'Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências'".
• Apresentação do Requerimento n. 5207/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 504/2010, que 'Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional'".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.