PL 2503/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

PAULO BERNARDO - PT/PR

19/02/1992

Ementa

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências

Explicação da Ementa

Será nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira esta obrigação ao locatário.

Indexação

Obrigatoriedade, locador, proprietário, imóvel residencial, pagamento, (IPTU), proibição, transferência, pagamento, locatário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1995

DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2503/1992 (4)

PL 3600/1993 (2), PL 64/1995, PL 165/1995; PL 5862/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BERNARDO.
DCN1 20 02 92 PAG 1874 COL 02.

20/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

20/03/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4435 COL 02.

01/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5763 COL 01.

•

RELATOR DEP SERGIO GUERRA.
DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 02.

08/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 59/92, DA CVTDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE
PROJETO.
DCN1 30 05 92 PAG 11362 COL 02.

08/07/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE.
DCN1 09 07 92 PAG 16218 COL 02.

10/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ALOIZIO MERCADANTE, PELA
INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA PRONUNCIAR SOBRE A
MATERIA.

25/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 02.

14/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SEM SE
MANIFESTAR.

28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOISIO
MERCADANTE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.

07/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3600/1993

14/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

14/05/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

01/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 06 A 07 06 93.
DCN1 29 05 93 PAG 11184 COL 01.

•

RELATOR DEP RICARDO CORREA.
DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.

08/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CARLOS NELSON.

29/10/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, A
ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADA
NA COMISSÃO.

08/12/1993

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO
CORREA A ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA
APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP NILMARIO
MIRANDA.
(PL. 2503-A/92).
DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02.

22/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 02.

28/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 28 04 A 05 05 94.
DCN1 27 04 94 PAG 6684 COL 01.

06/05/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/06/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, A
ESTE E CONTRARIO AO PL. 3600/93, APENSADO.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0068 COL 01.

22/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

28/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

28/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 07 04 95.
DCN1 30 03 95 PAG 4838 COL 01.

•

RELATOR DEP VALDIR COLATTO.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.

07/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.

02/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO
PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95, COM EMENDA, E
64/95, APENSADOS.

09/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
RUSSOMANNO.
DCD 16 01 96 PAG 1273 COL 01.

17/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP GILNEY VIANA E CELSO
RUSSOMANNO; O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO,
CONCORDANDO COM O RELATOR; O SEGUNDO SEM SE MANIFESTAR.

31/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
VALDIR COLATTO, A ESTE E AO PL. 3600/93, APENSADO; E
FAVORAVEL AOS PL. 165/95, COM EMENDA, E PL. 64/95, APENSADOS, COM VOTOS EM SEPARADO DOS DEP GILNEY VIANA E
CELSO RUSSOMANNO.
(PL. 2503-B/92).

11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.

•

RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 06 12 96 PAG 8084 COL 01.

23/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

26/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM.

19/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO
AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DOS
PL. 3600/93 E PL. 64/95, APENSADOS; E PELA APROVAÇÃO DO
PL. 165/95, APENSADO, E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
DCDS 11 03 97 PAG 0126 COL 02.

12/12/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CDCMAM E
CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2503-C/92.
(FICOU PTORD NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II,
LETRA 'G').

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5862/2001.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4185/2012.

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5206/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que 'Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências'".

•

Apresentação do Requerimento n. 5207/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 504/2010, que 'Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional'".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3766/2004 do PL 3600/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3766/2004 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2503/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2503/1992 o PL 4185/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3766/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2503/1992 Emendas apresentadas

PL 2503/1992 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/1992

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/05/1993

DESPACHO A CDUI, CDCMAM E CCJR.
(NOVO DESPACHO).

19/05/1995

DEFERIDO OF TP 80/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 3600/93 A ESTE.

PL 2503/1992 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2503/1992

Parecer do Relator

26/03/1996

ALMINO AFFONSO

PAR 1 CCJC => PL 2503/1992

Parecer de Comissão

12/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2503/1992

Parecer do Relator

02/08/1995

Valdir Colatto

PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO
PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95 E
64/95, APENSADOS COM EMENDA.

VTS 1 CDC => PL 2503/1992

Voto em Separado

17/08/1995

GILNEY VIANA

VTS 2 CDC => PL 2503/1992

Voto em Separado

29/08/1995

Celso Russomanno

PAR 1 CDC => PL 2503/1992

Parecer de Comissão

12/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 2503/1992

Parecer do Relator

29/10/1993

RICARDO CORREA

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO CORREA, A
ESTE, AO PL. 3600/93, APENSADO E A EMENDA APRESENTADA
NA COMISSÃO.

PAR 1 CDU => PL 2503/1992

Parecer de Comissão

12/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PL 2503/1992

Parecer de Comissão

24/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação

PL 2503/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5206/2016 => PL 2503/1992

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

13/09/2016

Augusto Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que "Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências".