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PL 2501/1992
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 48/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 22/05/2001 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.


30/05/2001 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 24/10/2001 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.


12/12/2001 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4433 COL 02.
06/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 08/92-TP, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO.
24/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 04 92.
DCN1 28 04 92 PAG 7493 COL 02.
RELATOR DEP MARCOS LIMA.
DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
30/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP AGOSTINHO VALENTE - 02; DEP ALCIDES MODESTO - 02.
01/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA A
ESTE E A EMENDA 01, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
06/10/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP WERNER WANDERER.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
26/10/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO
RELATOR, DEP MARCOS LIMA A ESTE COM 12 EMENDAS; FAVORAVEL
A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03 E 04,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALCIDES
MODESTO.  O DEP WERNER WANDERER DECLAROU VOTO FAVORAVEL.
(PL. 2501-A/92).DCD 07/04/1994  PÁG 5099  COL 02.
DCN1 07 04 94 PAG 5099 COL 02.
09/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 09 A 15 12 93.
DCN1 07 12 93 PAG 26433 COL 01.
RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
16/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELA DEP IRMA PASSONI.
20/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02.
RELATOR DEP PAULO HESLANDER.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELA DEP SANDRA STARLING.
08/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA.
DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 01.
07/01/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP. INACIO ARRUDA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E ÀS EMENDAS DA CME; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/93, 01/95, 02/93, 03/93, 04/95, 05/95, 06/93, 06/95, 07/95; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/95, 03/95, 04/93, 05/93, 07/93,
08/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, 03 PELO DEP LINO ROSSI E 03 PELO DEP MARCELO BARBIERI.
12/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AS EMENDAS DA CME, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1/93,1/95, 2/93, 3/93, 4/95, 5/95, 6/95, 7/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E  1/00, 2/00, 4/00, 5/00 E 6/00, APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4/93, 5/93, 7/93, 2/95, 3/95, 8/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO E  3/00 APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Gilmar Machado e José Rocha.
10/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
25/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta
16/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
22/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
07/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CREDN
07/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.
21/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Fernando Gabeira e Feu Rosa.
26/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
05/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga, Dep. Fernando Gabeira e Dep. Feu Rosa).
12/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira
19/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1583 COL 01, Letra C, Parcial.
Encaminhada à publicação.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
Encaminhamento à CCP para publicação.
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002  PÁG 19754 COL 01.
Encaminhada à publicação.
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Iédio Rosa
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação do parecer da CCTCI. DCD 31 05 01 PÁG 25782 COL 02, letra B.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivos.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas substitutivas.
17/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CCTCI, com subemenda substitutiva, das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 8/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da CME e das Emendas 1/00 e 2/00 da CREDN.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.