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PL 2501/1992
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: MSC 48/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
Indexação
Definição, Política Nacional de Energia Nuclear, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento industrial, energia nuclear, cooperação científica, âmbito internacional, cooperação, iniciativa privada, proteção, segurança, instalação nuclear, utilização pacífica, material nuclear, arma nuclear, combustível nuclear, controle, poluição nuclear, meio ambiente, radioatividade, transferência, tecnologia, indústria, pesquisa de minério, lavra de minério, minério nuclear, mineral nuclear, treinamento, recursos humanos, produção, energia nuclear, usina nuclear, ciência e tecnologia, competência, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 22/05/2001 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.


30/05/2001 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 24/10/2001 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.


12/12/2001 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4433 COL 02.
06/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 08/92-TP, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO.
24/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 04 92.
DCN1 28 04 92 PAG 7493 COL 02.
RELATOR DEP MARCOS LIMA.
DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
30/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP AGOSTINHO VALENTE - 02; DEP ALCIDES MODESTO - 02.
01/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA A
ESTE E A EMENDA 01, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
06/10/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP WERNER WANDERER.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
26/10/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO
RELATOR, DEP MARCOS LIMA A ESTE COM 12 EMENDAS; FAVORAVEL
A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03 E 04,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALCIDES
MODESTO.  O DEP WERNER WANDERER DECLAROU VOTO FAVORAVEL.
(PL. 2501-A/92).DCD 07/04/1994  PÁG 5099  COL 02.
DCN1 07 04 94 PAG 5099 COL 02.
09/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 09 A 15 12 93.
DCN1 07 12 93 PAG 26433 COL 01.
RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
16/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELA DEP IRMA PASSONI.
20/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02.
RELATOR DEP PAULO HESLANDER.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELA DEP SANDRA STARLING.
08/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA.
DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 01.
07/01/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP. INACIO ARRUDA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E ÀS EMENDAS DA CME; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/93, 01/95, 02/93, 03/93, 04/95, 05/95, 06/93, 06/95, 07/95; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/95, 03/95, 04/93, 05/93, 07/93,
08/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, 03 PELO DEP LINO ROSSI E 03 PELO DEP MARCELO BARBIERI.
12/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AS EMENDAS DA CME, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1/93,1/95, 2/93, 3/93, 4/95, 5/95, 6/95, 7/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E  1/00, 2/00, 4/00, 5/00 E 6/00, APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4/93, 5/93, 7/93, 2/95, 3/95, 8/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO E  3/00 APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Gilmar Machado e José Rocha.
10/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
25/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta
16/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
22/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.
30/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
07/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CREDN
07/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.
21/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Fernando Gabeira e Feu Rosa.
26/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
05/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga, Dep. Fernando Gabeira e Dep. Feu Rosa).
12/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira
19/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1583 COL 01, Letra C, Parcial.
Encaminhada à publicação.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
Encaminhamento à CCP para publicação.
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002  PÁG 19754 COL 01.
Encaminhada à publicação.
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Iédio Rosa
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação do parecer da CCTCI. DCD 31 05 01 PÁG 25782 COL 02, letra B.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivos.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas substitutivas.
17/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CCTCI, com subemenda substitutiva, das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 8/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da CME e das Emendas 1/00 e 2/00 da CREDN.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2501/1992    Emendas apresentadas
PL 2501/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/04/2002 Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 2501/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2501/1992 Substitutivo 02/04/2009 Maurício Quintella Lessa Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei
PRL 4 CCJC => PL 2501/1992 Parecer do Relator 06/05/2009 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 2501/1992 Substitutivo 06/12/2000 Rafael Guerra Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
PRR 1 CCTCI => PL 2501/1992 Parecer Reformulado 21/05/2001 Rafael Guerra
PRL 1 CCTCI => PL 2501/1992 Parecer do Relator 22/05/2001 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 2501/1992 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2501/1992 Parecer do Relator 26/10/1993 Marcos Lima DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2501/1992 Parecer do Relator 24/10/2001 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.
VTS 13/2001 CREDN => PL 2501/1992 Voto em Separado 28/11/2001 Fernando Gabeira
PAR 1 CREDN => PL 2501/1992 Parecer de Comissão 12/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer.