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PL 2501/1992 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 48/1992 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/03/1992 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear. |
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Indexação |
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Definição, Política Nacional de Energia Nuclear, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento industrial, energia nuclear, cooperação científica, âmbito internacional, cooperação, iniciativa privada, proteção, segurança, instalação nuclear, utilização pacífica, material nuclear, arma nuclear, combustível nuclear, controle, poluição nuclear, meio ambiente, radioatividade, transferência, tecnologia, indústria, pesquisa de minério, lavra de minério, minério nuclear, mineral nuclear, treinamento, recursos humanos, produção, energia nuclear, usina nuclear, ciência e tecnologia, competência, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2002 |
Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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20/03/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4433 COL 02. |
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06/04/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 08/92-TP, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO. |
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24/04/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 04 92.
DCN1 28 04 92 PAG 7493 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP MARCOS LIMA.
DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02. |
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30/04/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP AGOSTINHO VALENTE - 02; DEP ALCIDES MODESTO - 02. |
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01/06/1993 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA A
ESTE E A EMENDA 01, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01. |
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06/10/1993 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
VISTA AO DEP WERNER WANDERER.
DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01. |
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26/10/1993 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. |
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17/11/1993 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO
RELATOR, DEP MARCOS LIMA A ESTE COM 12 EMENDAS; FAVORAVEL
A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03 E 04,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALCIDES
MODESTO. O DEP WERNER WANDERER DECLAROU VOTO FAVORAVEL.
(PL. 2501-A/92).DCD 07/04/1994 PÁG 5099 COL 02.
DCN1 07 04 94 PAG 5099 COL 02. |
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09/12/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 09 A 15 12 93.
DCN1 07 12 93 PAG 26433 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI.
DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01. |
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16/12/1993 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELA DEP IRMA PASSONI. |
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20/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP PAULO HESLANDER.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01. |
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27/03/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELA DEP SANDRA STARLING. |
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08/04/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA.
DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 01. |
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07/01/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP. INACIO ARRUDA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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12/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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19/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/10/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E ÀS EMENDAS DA CME; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/93, 01/95, 02/93, 03/93, 04/95, 05/95, 06/93, 06/95, 07/95; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/95, 03/95, 04/93, 05/93, 07/93,
08/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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27/11/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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06/12/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, 03 PELO DEP LINO ROSSI E 03 PELO DEP MARCELO BARBIERI. |
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12/12/2000 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AS EMENDAS DA CME, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1/93,1/95, 2/93, 3/93, 4/95, 5/95, 6/95, 7/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E 1/00, 2/00, 4/00, 5/00 E 6/00, APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4/93, 5/93, 7/93, 2/95, 3/95, 8/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO E 3/00 APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO. |
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04/04/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta concedida aos Deputados Gilmar Machado e José Rocha. |
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10/04/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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25/04/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de Pauta |
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16/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de Pauta pelo Relator |
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22/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. |
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30/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer |
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07/06/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encaminhado à CREDN |
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07/06/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebido pela CREDN |
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08/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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13/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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21/08/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. |
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24/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer. |
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21/11/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Fernando Gabeira e Feu Rosa. |
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26/11/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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05/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga, Dep. Fernando Gabeira e Dep. Feu Rosa). |
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12/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira |
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19/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhado à CDCMAM |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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19/12/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1583 COL 01, Letra C, Parcial. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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09/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho). |
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• |
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho. |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebimento pela CCP. |
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• |
Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002 PÁG 19754 COL 01. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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26/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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26/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Iédio Rosa |
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27/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publicação do parecer da CCTCI. DCD 31 05 01 PÁG 25782 COL 02, letra B. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda |
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11/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivos. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas substitutivas. |
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17/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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02/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CCTCI, com subemenda substitutiva, das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 8/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da CME e das Emendas 1/00 e 2/00 da CREDN. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, deixou de ser membro da Comissão |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019) |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2501/1992 Emendas apresentadas |
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PL 2501/1992 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/1992 |
DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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09/04/2002 |
Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
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PL 2501/1992 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 2501/1992 |
Substitutivo |
02/04/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
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Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei |
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PRL 4 CCJC => PL 2501/1992 |
Parecer do Relator |
06/05/2009 |
Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCTCI => PL 2501/1992 |
Substitutivo |
06/12/2000 |
Rafael Guerra |
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Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear. |
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PRR 1 CCTCI => PL 2501/1992 |
Parecer Reformulado |
21/05/2001 |
Rafael Guerra |
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PRL 1 CCTCI => PL 2501/1992 |
Parecer do Relator |
22/05/2001 |
Rafael Guerra |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PL 2501/1992 |
Parecer de Comissão |
08/08/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 2501/1992 |
Parecer do Relator |
26/10/1993 |
Marcos Lima |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 2501/1992 |
Parecer do Relator |
24/10/2001 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer. |
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VTS 13/2001 CREDN => PL 2501/1992 |
Voto em Separado |
28/11/2001 |
Fernando Gabeira |
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PAR 1 CREDN => PL 2501/1992 |
Parecer de Comissão |
12/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Gabeira.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer. |
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