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PL 763/1967
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5569/1969
Origem: PLS 55/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - DESIRÉ GUARANI - MDB/AM 08/11/1967
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DESVIO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DESVIO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.569/69. DOFC 26 11 69.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 11 67 PAG 7399 COL 01.
08/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
DCN1 09 11 67 PAG 7399 COL 01.
15/11/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PEDROSA HORTA.
DCN1 29 11 67 PAG 8339 COL 03.
29/05/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE  E JURIDICIDADE.
DCN1 08 06 68 PAG 3273 COL 04.
06/06/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR AUGUSTO FRANCO.
DCN1 28 06 68 PAG 3768 COL 03.
07/08/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO (REDISTRIBUIÇÃO).
DCN1 13 09 68 PAG 6093 COL 01.
14/08/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 13 09 68 PAG 6092 COL 04.
20/08/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 763-A/67.
DCN1 21 08 68 PAG 5346 COL 02.
13/12/1968 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
28/10/1969 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 29 10 69 PAG 66 COL 03.
30/10/1969 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DNAR MENDES.
DCN1 04 04 70 PAG 231 COL 03.
30/10/1969 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.  PL.763-B/69.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 DE 31 10 69 PAG 106 COL 03
ERRATA: DCN1 06 11 69 PAG 192 COL 04, POR TER SAÍDO INCORRETO "VAI AO SENADO"
05/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 02/69.
OFÍCIO Nº 314/69 AO SENADO COMUNICANDO A APROVAÇÃO E O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
25/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.569/69. DOFC 26 11 69.
27/11/1969 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO Nº 37/69 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.