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PL 2498/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE 23/02/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, e dá outras providências", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.
Explicação da Ementa
Institui o auxílio-transporte, em pecúnia, a ser pago no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo.
Indexação
Alteração, Lei do Vale Transporte, inclusão, alternativa, auxílio transporte, dinheiro, exigência, acordo coletivo de trabalho, valor, tarifas, transporte coletivo, percentual, vencimento básico, salário, empregado, trabalhador, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2498/2000 e do PL-3376/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EUNICIO OLIVEIRA.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E  A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10160 COL 01.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-125/00, DA CVT, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CVT, NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, DEVENDO MANIFESTAR-SE ANTES DA CTASP.
02/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
20/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Pedro Chaves
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
16/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
06/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
12/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
28/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
24/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o parecer do relator, dep. Pedro Chaves. Designado o dep. Chico da Princesa para redigir o parecer vencedor. Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa contra o voto do Deputado Pedro Chaves,  apresentou voto em separado o Deputado Pedro Chaves
25/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CTASP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3376/2000 apensada.
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 25/10/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
27/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
20/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  publicado no DCD de 28/5/2002, Letra B, Encerramento.
31/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 01.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2498/2000 e do PL-3376/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2498/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E  A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 11 00 PÁG 53781 COL 02.
PL 2498/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2498/2000 Parecer do Relator 27/03/2002 José Múcio Monteiro Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 2498/2000 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 2498/2000 Voto em Separado 24/10/2001 Pedro Chaves Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
PRV 1 CVT => PL 2498/2000 Parecer Vencedor 24/10/2001 Chico da Princesa Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, e do PL-3376/2000, apensado.
PAR 1 CVT => PL 2498/2000 Parecer de Comissão 25/03/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 2498/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 20/2001 CVT => PL 2498/2000 Requerimento 04/10/2001 Chico da Princesa
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2003 => PEC 24/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eunício Oliveira Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das seguintes proposições