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PL 2493/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 23/02/2000
Ementa
Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Explicação da Ementa
Dispõe que o juiz determinará a suspensão do procedimento, através de decisão interlocutória, dando-se início ao cumprimento da medida restritiva de direitos ou o pagamento da multa, e, uma vez efetivados, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competencia, juiz, determinação, suspensão, procedimento judicial, utilização, decisão interlocutoria, posterioridade, julgamento, cabimento, proposta, ministerio publico, inicio, cumprimento, pena de restrição de direitos, multa, emissão, sentença homologatoria, realização acordo, suspensão, prazo, prescrição, sentença declaratoria, apresentação, recurso judicial, descumprimento, transação, revogação, despacho, efeito suspensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10153 COL 02.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
22/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 22 a 30 10 01.
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição.
(PL 2493-A/00).
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
08/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2493/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 2493/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2493/2000 Parecer do Relator 01/11/2000 José Roberto Batochio Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VTS 9/2001 CCJC => PL 2493/2000 Voto em Separado 14/08/2001 Orlando Fantazzini
PAR 1 CCJC => PL 2493/2000 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação