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PL 2487/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF 22/02/2000
Ementa
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, técnico, higiene dental, atendente, consultório médico, serviço dentário, exigência, registro profissional, conselho federal, inscrição, conselho regional, odontologia, valor, anuidade, atividade profissional, gabinete odontológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2001 Ofício Pres. 345/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e seu apensado.
DCD 14 12 01 Pág 65866 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2487/2000 (1)
PL 4381/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10146 COL 01.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4381/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
08/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4381/2001 a esta.
23/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, e do PL-4381/2001, apensado.
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Retirado de Pauta
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício Pres. 345/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e seu apensado.
DCD 14 12 01 Pág 65866 Col 01.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 02.
27/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 207/02, do Dep  Agnelo Queiroz, contra a declaração de prejudicialidade da CTASP a este Projeto.
DCD 10 04 02 Pág 14826 Col 01.
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso, REC 207/2002, pelo Dep. Agnelo Queiroz
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2487/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/12/2001 Ofício Pres. 345/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e seu apensado.
DCD 14 12 01 Pág 65866 Col 01.
PL 2487/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2487/2000 Parecer do Relator 28/08/2001 Freire Júnior Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, e do PL-4381/2001, apensado.
PL 2487/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 207/2002 => PL 2487/2000 Recurso 27/02/2002 Agnelo Queiroz Recorre, na forma da art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2487/2000.