PL 2482/1989

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CRISTINA TAVARES - PSDB/PE

07/06/1989

Ementa

Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Explicação da Ementa

COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO E INCENTIVO DO
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA E A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 211 DA Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN).
Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (9)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP CRISTINA TAVARES.
DCN1 25 05 89 PAG 4048 COL 01.

07/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR, CCTCI E CF.

07/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 89 PAG 4532 COL 02.

08/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP HARLA GADELHA.
DCN1 23 08 89 PAG 8405 COL 01.

11/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE PROJETO, EMENDA QUE APRESENTA.

06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN
GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO AUTOR.
DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 02.

28/03/1990

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP FERNANDO CUNHA.
DCN1 30 03 90 PAG 2358 COL 03.

09/04/1990

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO CUNHA.

16/05/1990

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO
CUNHA.
DCN1 02 06 90 PAG 6260 COL 02.

06/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CESAR MAIA.
DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 02.

28/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR MAIA.

22/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CESAR MAIA, COM (09) NOVE EMENDAS.
DCN1 16 10 90 PAG 10655 COL 01.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO
PMDB, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO
DIA DO MES DE AGOSTO.
DCN1 23 08 90 PAG 9553 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2482-A/89.
DCN1 22 08 90 PAG 9374 COL 03.

18/10/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA
CAMPOS, LIDER DO PDC E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DESTE PROJETO POR 10 (DEZ) SESSÕES.
DCN1 19 10 90 PAG 10909 COL 03.

05/12/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 12 90 PAG 13598 COL 03.

14/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA DEP CRISTINA TAVARES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.

14/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 15 12 90 PAG 14528 COL 01.

14/12/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
CARLOS SANT'ANNA.

14/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 2482-B/89).
DCN1 15 12 90 PAG 14530 COL 01.

21/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/380/90.

16/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1259/91, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

16/12/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

18/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

18/12/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2482-C/89). DCN1 11 03 92 PAG 3369 COL 02.

03/04/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP ARIOSTO HOLANDA (SUBSTITUTIVO DO SF).
DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.

30/11/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA.

09/12/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ARIOSTO HOLANDA.
DCN1 08 03 94 PAG 3197 COL 02.

19/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP EDEN PEDROSO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 01.

26/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01.

22/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 02.

14/10/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE
MANIFESTAR.

17/11/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN
PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 19 11 93 PAG 24992 COL 01.

07/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 08 03 94 PAG 3206 COL 02.

22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NESTOR DUARTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DO SUBSTITUTIVO.

21/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 16 05 96 PAG 0028 COL 01.

29/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.

29/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

28/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa.

25/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CFT e CCJR ao Substitutivo do Senado, pela injuridicidade.
(PL. 2482-D/89).

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCTCI

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

15/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra D, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

22/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 30 10 01.
DCD 20 10 01 Pág 51656 Col 02.

31/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

08/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. O Substitutivo do Senado Federal.
DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 01.

26/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 05/03.

15/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente.
(MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN).
Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

12/06/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 36/03-CN.
DCN 13.06.03, pág. 0611, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jonas Pinheiro, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Pedro Novais, Wasny de Roure, Dimas Ramalho e André Zacharow
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 74

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 138. DCN de 21/05/2004, pág 804.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 138 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•