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PL 2482/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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CRISTINA TAVARES - PSDB/PE |
07/06/1989 |
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Ementa |
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Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO E INCENTIVO DO
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA E A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 211 DA Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, CIENCIA E TECNOLOGIA,
OBJETIVO, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, CAPACITAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA
E TECNOLOGICA, PRIORIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO,
SETOR, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS HUMANOS, MÃO DE OBRA,
CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PAIS, EXTERIOR, ESTUDANTE, PROFESSOR,
FINANCIAMENTO, PESQUISA, AREA ESTRATEGICA.
DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, RECURSOS, FUNDOS, UNIVERSIDADE,
INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, CENTRO DE PESQUISA, EMPRESA PRIVADA,
PESQUISADOR, CIENTISTA, PROFESSOR, ESTUDANTE.
DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
UNIÃO FEDERAL, AUXILIO, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA,
DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, JUROS,
DEPOSITO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, AMORTIZAÇÃO, MUTUARIO,
RETORNO, INVESTIMENTO, CAPITAL SOCIAL.
COMPETENCIA, (CCT), (BNDES), ADMINISTRAÇÃO, FUNDO NACIONAL,
APROVAÇÃO, POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ORÇAMENTO, INTERCAMBIO
CIENTIFICO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA ESTRANGEIRA,
GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
OBRIGATORIEDADE, (BNDES), REMESSA, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL,
ATIVIDADE, FUNDO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN).
Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (9) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP CRISTINA TAVARES.
DCN1 25 05 89 PAG 4048 COL 01. |
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07/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR, CCTCI E CF. |
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07/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 06 89 PAG 4532 COL 02. |
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08/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP HARLA GADELHA.
DCN1 23 08 89 PAG 8405 COL 01. |
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11/10/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE PROJETO, EMENDA QUE APRESENTA. |
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06/12/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN
GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DAS EMENDAS DO AUTOR.
DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 02. |
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28/03/1990 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP FERNANDO CUNHA.
DCN1 30 03 90 PAG 2358 COL 03. |
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09/04/1990 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO CUNHA. |
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16/05/1990 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO
CUNHA.
DCN1 02 06 90 PAG 6260 COL 02. |
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06/06/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP CESAR MAIA.
DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 02. |
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28/06/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR MAIA. |
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22/08/1990 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CESAR MAIA, COM (09) NOVE EMENDAS.
DCN1 16 10 90 PAG 10655 COL 01. |
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22/08/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO
PMDB, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO
DIA DO MES DE AGOSTO.
DCN1 23 08 90 PAG 9553 COL 02. |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CCTCI E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2482-A/89.
DCN1 22 08 90 PAG 9374 COL 03. |
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18/10/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA
CAMPOS, LIDER DO PDC E ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
DESTE PROJETO POR 10 (DEZ) SESSÕES.
DCN1 19 10 90 PAG 10909 COL 03. |
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05/12/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 12 90 PAG 13598 COL 03. |
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14/12/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA DEP CRISTINA TAVARES.
APROVAÇÃO DO PROJETO. |
|
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14/12/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 15 12 90 PAG 14528 COL 01. |
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14/12/1990 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
CARLOS SANT'ANNA. |
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14/12/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 2482-B/89).
DCN1 15 12 90 PAG 14530 COL 01. |
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21/12/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/380/90. |
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16/12/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 1259/91, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. |
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16/12/1991 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
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18/12/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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18/12/1991 |
Plenário (PLEN) |
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|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2482-C/89). DCN1 11 03 92 PAG 3369 COL 02. |
|
|
|
|
|
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03/04/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP ARIOSTO HOLANDA (SUBSTITUTIVO DO SF).
DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01. |
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30/11/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA. |
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09/12/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ARIOSTO HOLANDA.
DCN1 08 03 94 PAG 3197 COL 02. |
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|
19/04/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP EDEN PEDROSO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 01. |
|
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|
|
26/08/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01. |
|
|
|
|
|
22/09/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 02. |
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|
14/10/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE
MANIFESTAR. |
|
|
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|
17/11/1993 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN
PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 19 11 93 PAG 24992 COL 01. |
|
|
|
|
|
07/03/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 08 03 94 PAG 3206 COL 02. |
|
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|
|
|
22/02/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP NESTOR DUARTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
21/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 16 05 96 PAG 0028 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
|
|
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|
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13/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS. |
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|
|
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29/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
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|
|
|
28/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolução ao Relator |
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|
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|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa. |
|
|
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|
|
25/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CFT e CCJR ao Substitutivo do Senado, pela injuridicidade.
(PL. 2482-D/89). |
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10/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCTCI |
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|
• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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15/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/09/01, Letra D, Encerramento. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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22/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 30 10 01.
DCD 20 10 01 Pág 51656 Col 02. |
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31/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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|
08/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. O Substitutivo do Senado Federal.
DCD 20 11 01 Pág 59034 Col 01. |
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26/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à Sanção, através da Mensagem 05/03. |
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15/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Vetado totalmente.
(MSC 145/03-PE e MSG 36/03-CN).
Razões do veto : DOU de 16 04 03, Pag. 03 Col 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04. |
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12/06/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 36/03-CN.
DCN 13.06.03, pág. 0611, col. 01. |
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|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jonas Pinheiro, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.
DEPUTADOS: Pedro Novais, Wasny de Roure, Dimas Ramalho e André Zacharow
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01. |
|
|
|
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|
16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia 74 |
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|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 138. DCN de 21/05/2004, pág 804. |
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|
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|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
|
|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 138 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2482/1989 Emendas apresentadas |
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PL 2482/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/1989 |
DESPACHO INICIAL A CCJR, CCTCI E CF. |
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11/10/1989 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DA AUTORA, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE PROJETO, EMENDA QUE APRESENTA. |
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14/12/1990 |
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 15 12 90 PAG 14528 COL 01. |
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14/12/1990 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 2482-B/89).
DCN1 15 12 90 PAG 14530 COL 01. |
|
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18/12/1991 |
DESPACHO A CCTCI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
|
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|
PL 2482/1989 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2482/1989 |
Parecer do Relator |
28/08/2001 |
Antônio Carlos Konder Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 2482/1989 |
Parecer de Comissão |
25/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 2482/1989 |
Parecer do Relator |
30/11/1992 |
Ariosto Holanda |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA. |
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PAR 1 CCTCI => PL 2482/1989 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2482/1989 |
Parecer do Relator |
26/08/1993 |
EDEN PEDROSO |
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PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 12 10 93 PAG 21898 COL 01. |
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PAR 1 CFT => PL 2482/1989 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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