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PL 2476/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2835/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio José Mota - PMDB/CE

22/02/2000

Ementa

Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar somente será feito no primeiro mês do ano ou semestre letivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2000

APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL)  DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JOSÉ MOTA.

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL)  DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2835/1997.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP