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PL 2476/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2835/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio José Mota - PMDB/CE 22/02/2000
Ementa
Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que o pagamento da primeira parcela da anuidade escolar somente será feito no primeiro mês do ano ou semestre letivo.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, escola particular, exigência, antecipação, pagamento, mensalidade, matrícula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL)  DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JOSÉ MOTA.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL)  DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2835/1997.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2476/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 APENSE-SE AO PL 2835/97 (DESPACHO INICIAL)  DCD 03 03 00 PAG 10130 COL 02.