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PL 740/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 21/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO-SE OS CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CVTDUI.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6910 COL 03.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24198 COL 02.
RELATOR DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 26 11 91 PAG 24353 COL 01.
02/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA.
08/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. PL. 740-A/91. DCN1 07 05 92 PAG 8311 COL 01.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 111/92, PRES., DA CVTDUI, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0043 COL 02.
18/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.
25/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 26/93, DA CESP, SOLICITANDO ENCAMINHANDO DESTE PROJETO AO EXAME DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO.
06/05/1994 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCN1 07 05 94 PAG 7149 COL 02.
30/11/1994 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 03 01 95 PAG 0055 COL 02.
26/12/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DA POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, PELA REJEIÇÃO. (PL. 740-B/91). DCN1 21 01 95 PAG 1155 COL 01.
13/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 13 A 24 01 95. DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 01.
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.